REsp 1942724 - DECISAO

REsp 1942724 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorrente: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrente: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Multa Moratória, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Multa Moratória Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 reciprocidade da multa moratória e sua incidência em desfavor do fornecedor
  3. 3 fixação do termo inicial da mora