REsp 1913743 - DECISAO

REsp 1913743 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme provas e jurisprudência, a CEF atuou como agente financeiro e comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual ao comunicar o sinistro à seguradora e participar das deliberações para acionar o seguro e substituir a construtora; o Termo de Ajustamento de...

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Parties
Autora/demandante: Adquirentes/Mutuários; Recorrente/ré/instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Construtora/ré: Construtora Saint Enton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da CEF, Responsabilidade Solidária, Substituição Da Construtora, Seguro Garantia Construtor, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida
Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da CEF Responsabilidade Solidária Substituição Da Construtora +3 more

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Parties

Adquirentes/Mutuários

Autora/demandante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/ré/instituição Financeira

Construtora Saint Enton Ltda.

Construtora/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 Condição de responsabilidade solidária entre Caixa e Construtora quando o contrato imputa obrigação de diligência para substituição
  3. 3 Incidência de reparação por lucros cessantes e aluguéis em face da CEF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque, conforme provas e jurisprudência, a CEF atuou como agente financeiro e comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual ao comunicar o sinistro à seguradora e participar das deliberações para acionar o seguro e substituir a construtora; o Termo de Ajustamento de Conduta atribuiu aos adquirentes e à construtora a obrigação de pagamento de aluguéis, não havendo no termo ou no contrato previsão que imponha à CEF responsabilidade por lucros cessantes ou penalidades contratuais dirigidas à construtora; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.