REsp 1941362 - DECISAO

REsp 1941362 - DECISAO

O Tribunal, mantendo a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu, entretanto, que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante ao reconhecer dano moral apenas pelo atraso na entrega do imóvel; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, determinando que as partes arquem com 50% das custas e honorários fixados em 12% do valor da condenação, a serem suportados na mesma proporção, e mantendo, na medida em que não reexaminou provas, as demais questões sujeitas a retratação ou a exame factual pela origem.

Parties
Recorrente: PRS XVIII INCORPORADORA SPE LTDA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a inversão da cláusula penal conforme entendimento do STJ quando aplicável.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Inversão De Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversão De Cláusula Penal Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA SPE LTDA

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória
  2. 2 cumulação de multa moratória com lucros cessantes (risco de bis in idem/enriquecimento ilícito)
  3. 3 incidência do CDC em promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal, mantendo a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu, entretanto, que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante ao reconhecer dano moral apenas pelo atraso na entrega do imóvel; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, determinando que as partes arquem com 50% das custas e honorários fixados em 12% do valor da condenação, a serem suportados na mesma proporção, e mantendo, na medida em que não reexaminou provas, as demais questões sujeitas a retratação ou a exame factual pela origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; mantida a inversão da cláusula penal conforme entendimento do STJ quando aplicável.

Orders

  • Exclusão da condenação por danos morais imposta pelo acórdão recorrido.
  • As partes deverão arcar, cada uma, com 50% das custas processuais totais.