REsp 1899951 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reputa razoável cláusula de tolerância de até 180 dias e porque a insurgência quanto à inexistência de danos morais exigiria o reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: FELIPE GAIOSO CAPELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Danos Morais, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Cumulação De Multa E Lucros Cessantes
Case Brief
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Parties
FELIPE GAIOSO CAPELA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias (CDC)
- 2 reconhecimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reputa razoável cláusula de tolerância de até 180 dias e porque a insurgência quanto à inexistência de danos morais exigiria o reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por FELIPE GAIOSO CAPELA.
Full Case Text
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