REsp 1899951 - ACORDAO

REsp 1899951 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel, não se verificando ofensa aos dispositivos apontados pelas recorrentes.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Legitimidade Para Devolução De Comissão De Corretagem, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 83 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Legitimidade Para Devolução De Comissão De Corretagem Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 83 Stj)

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF face à ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador e consequente condenação em lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 alegação de ilegitimidade para restituição de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes no atraso da entrega do imóvel, não se verificando ofensa aos dispositivos apontados pelas recorrentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRAS.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.