AREsp 1856314 - DECISAO

AREsp 1856314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência fixados na origem de 20% para 15% sobre o valor da condenação, por entender-se que a majoração ao percentual máximo não se coaduna com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade do art.85 do CPC/2015; manteve-se, quanto aos demais pontos, o acórdão de origem (validade da cláusula de tolerância, inexistência de caso fortuito/força maior, presunção de lucros cessantes no período de mora, aplicação do INCC no período, improcedência do dano emergente por falta de prova, afastamento do dano moral e afastamento da multa decorrente da inversão da cláusula...

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência de 20% para 15%, mantido o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Honorários De Sucumbência, Dano Emergente, Dano Moral, Correção Monetária (incc/igp M), Imissão Na Posse, Habite Se
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Caso Fortuito E Força Maior Lucros Cessantes +7 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 incidência de caso fortuito/força maior para eximir a construtora
  3. 3 fixação do marco da mora e sua suspensão até expedição do habite-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência fixados na origem de 20% para 15% sobre o valor da condenação, por entender-se que a majoração ao percentual máximo não se coaduna com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade do art.85 do CPC/2015; manteve-se, quanto aos demais pontos, o acórdão de origem (validade da cláusula de tolerância, inexistência de caso fortuito/força maior, presunção de lucros cessantes no período de mora, aplicação do INCC no período, improcedência do dano emergente por falta de prova, afastamento do dano moral e afastamento da multa decorrente da inversão da cláusula...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o percentual dos honorários de sucumbência de 20% para 15%, mantido o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Reduzir os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação em favor do procurador do autor.
  • Manter o acórdão quanto aos demais termos.