AREsp 1856314 - DECISAO

AREsp 1856314 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve omissão a ser sanada; a mora foi reconhecida apenas de dezembro/2013 a fevereiro/2014 e não há prova de despesas no período reconhecido; a cláusula de tolerância de 180 dias foi considerada válida; o dano moral não restou demonstrado além do mero dissabor; aplicação do INCC foi mais favorável ao promitente comprador; e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON ALESSANDRO DUTRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Caso Fortuito E Força Maior, Correção Monetária (incc Vs IGP M), Dano Emergente, Dano Moral, Lucros Cessantes, Inversão De Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) Caso Fortuito E Força Maior Correção Monetária (incc Vs IGP M) Dano Emergente +5 more

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Parties

EMERSON ALESSANDRO DUTRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve omissão a ser sanada; a mora foi reconhecida apenas de dezembro/2013 a fevereiro/2014 e não há prova de despesas no período reconhecido; a cláusula de tolerância de 180 dias foi considerada válida; o dano moral não restou demonstrado além do mero dissabor; aplicação do INCC foi mais favorável ao promitente comprador; e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Intimem-se.