REsp 1943161 - DECISAO

REsp 1943161 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a indenização por dano moral, mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem em razão da vedação ao reexame de matérias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ), da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento de certas teses (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para modular a providência.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Restituição De Taxa De Obra (juros De Obra), Legitimidade Passiva, Termo Inicial E Final Da Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Restituição De Taxa De Obra (juros De Obra) Legitimidade Passiva Termo Inicial E Final Da Mora +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para devolução dos juros de obra
  2. 2 termo inicial e final da mora (cláusula de tolerância de 180 dias vs habite-se vs entrega das chaves)
  3. 3 comprovação do pagamento das taxas/juros de obra

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a indenização por dano moral, mantendo-se as demais decisões do Tribunal de origem em razão da vedação ao reexame de matérias fático-probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ), da existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pela recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento de certas teses (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para modular a providência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.