REsp 1937143 - DECISAO

REsp 1937143 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, omissão ou violação legal suscetível de apreciação na instância especial (incidindo óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento), e porque as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (sobre ocorrência de danos morais e quantificação) encontram óbice na Súmula 7 do STJ. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à restituição da taxa de obra, aos lucros cessantes e à necessidade de prova para dano moral, não havendo razão para reforma.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Programa Minha Casa Minha Vida, Taxa De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Incorporação Imobiliária Programa Minha Casa Minha Vida Taxa De Obra Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo certo para entrega do imóvel e vinculação ao financiamento
  2. 2 validade da cláusula de tolerância contratual
  3. 3 responsabilidade do incorporador por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, omissão ou violação legal suscetível de apreciação na instância especial (incidindo óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao prequestionamento), e porque as matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (sobre ocorrência de danos morais e quantificação) encontram óbice na Súmula 7 do STJ. Além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à restituição da taxa de obra, aos lucros cessantes e à necessidade de prova para dano moral, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.