AREsp 1820962 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico de que cláusula contratual prevendo 180 dias de tolerância para entrega de imóvel não é abusiva quando clara e de conhecimento do comprador, e porque o atraso inferior a três meses não configurou dano moral indenizável; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas e contrato, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula De Prazo De Tolerância, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula De Prazo De Tolerância Indenização Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel
  2. 2 configuração de dano moral por atraso inferior a três meses
  3. 3 ilegalidade na cobrança de encargos após prazo contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico de que cláusula contratual prevendo 180 dias de tolerância para entrega de imóvel não é abusiva quando clara e de conhecimento do comprador, e porque o atraso inferior a três meses não configurou dano moral indenizável; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de provas e contrato, providência vedada em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.