AREsp 1707129 - DECISAO

AREsp 1707129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que os eventos alegados caracterizam risco do empreendimento e não caso fortuito/força maior, havendo presunção de prejuízo e direito a lucros cessantes; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório e matéria não prequestionada (habite-se) não admitem reforma em recurso especial, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 042 LTDAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Força Maior, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Habite Se, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Força Maior Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MB ENGENHARIA SPE 042 LTDAe OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito ou força maior para afastar responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa contratual com indenização por lucros cessantes
  3. 3 Momento do adimplemento contratual: expedição do habite-se versus entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que os eventos alegados caracterizam risco do empreendimento e não caso fortuito/força maior, havendo presunção de prejuízo e direito a lucros cessantes; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório e matéria não prequestionada (habite-se) não admitem reforma em recurso especial, nos termos da Súmula 7 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial