AREsp 1830203 - DECISAO

AREsp 1830203 - DECISAO

O colegiado negou provimento ao reclamo porque o Tribunal de origem decidiu com base no exame do contexto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (conclusão de que a incorporadora cumpriu suas obrigações até 27/10/2011 e que a demora decorreu de culpa exclusiva dos compradores), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: RÔMULO SILVA FURTADO; Agravante: OUTRO; Agravada: GAFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reclamo) Negado Processamento
Outcome
Negado provimento ao reclamo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Direito De Retenção, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Direito De Retenção Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

RÔMULO SILVA FURTADO

Agravante

OUTRO

Agravante

GAFISA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reclamo) Negado Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve mora da incorporadora na entrega do imóvel
  2. 2 Se a cláusula de tolerância de 180 dias é abusiva
  3. 3 Se o atraso decorreu de culpa exclusiva dos compradores por não quitação do saldo e demora no financiamento

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao reclamo porque o Tribunal de origem decidiu com base no exame do contexto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (conclusão de que a incorporadora cumpriu suas obrigações até 27/10/2011 e que a demora decorreu de culpa exclusiva dos compradores), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem