AREsp 1822315 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o atraso de dois meses configura mero descumprimento contratual sem demonstrar circunstâncias excepcionais aptas a ensejar dano moral, aplicando a Súmula nº 568 do STJ para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Parties: Autor: CELIO MIGUEL DA ROSA e outro (CELIO e outro); Réu: CONSTRUTORA EM CASA LTDA. (CONSTRUTORA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome: Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Restituição De Comissão De Corretagem, Restituição De Taxas Condominiais, Correção Monetária, Cláusula Compromissória, Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

CELIO MIGUEL DA ROSA e outro (CELIO e outro)

Autor

CONSTRUTORA EM CASA LTDA. (CONSTRUTORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Conhecer do agravo