REsp 1887476 - DECISAO

REsp 1887476 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o reconhecimento de caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente afastou caso fortuito e aplicou súmulas e precedentes que presumem o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: 3Z REALITY BARAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Indenização Por Lucros Cessantes, Súmulas Do Tribunal De Justiça, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Indenização Por Lucros Cessantes Súmulas Do Tribunal De Justiça Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

3Z REALITY BARAO GERALDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de prova na Corte especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o reconhecimento de caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente afastou caso fortuito e aplicou súmulas e precedentes que presumem o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida em 1%.