AREsp 1735081 - DECISAO

AREsp 1735081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de a decisão agravada estar em conformidade com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ) e por entender que as alegadas causas como escassez de mão de obra, falta de insumos e entraves administrativos constituem riscos previsíveis da atividade da construção civil e não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da agravante; manteve-se, assim, a rescisão e a devolução dos valores, aplicando-se a Súmula 543/STJ, e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Civil Por Atraso, Súmula 543/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Civil Por Atraso Súmula 543/stj +2 more

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 ocorrência de caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 direito do consumidor à devolução integral dos valores em caso de rescisão por culpa da incorporadora (súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de a decisão agravada estar em conformidade com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ) e por entender que as alegadas causas como escassez de mão de obra, falta de insumos e entraves administrativos constituem riscos previsíveis da atividade da construção civil e não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da agravante; manteve-se, assim, a rescisão e a devolução dos valores, aplicando-se a Súmula 543/STJ, e majoraram-se os honorários para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).