REsp 1946205 - DECISAO

REsp 1946205 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a insurgência que pretende reverter a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc E IGP M), Habite Se, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de dispositivos apontados ao Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, a insurgência que pretende reverter a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Publique-se.