REsp 1941507 - DECISAO

REsp 1941507 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a conclusão de culpa/atraso na entrega está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à presunção do prejuízo do promitente comprador e ao dever de restituição do IPTU relativo ao período em que os autores não tiveram posse; incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, IPTU, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes IPTU Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU durante o período em que os autores foram privados da posse
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que a conclusão de culpa/atraso na entrega está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à presunção do prejuízo do promitente comprador e ao dever de restituição do IPTU relativo ao período em que os autores não tiveram posse; incidiu o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1%, totalizando 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.