REsp 1946398 - DECISAO

REsp 1946398 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, verificou prova de situação excepcional (atraso de quase quatro meses e entrega em condições impróprias) apta a ensejar dano moral, considerou o quantum de R$8.000,00 proporcional e em consonância com precedentes, aplicou a Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade na cadeia de fornecimento e manteve a incidência da cláusula penal nos termos do entendimento desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Tolerância Contratual De 180 Dias, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória +4 more

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Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de situação excepcional decorrente de atraso e entrega em condições impróprias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicou a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, verificou prova de situação excepcional (atraso de quase quatro meses e entrega em condições impróprias) apta a ensejar dano moral, considerou o quantum de R$8.000,00 proporcional e em consonância com precedentes, aplicou a Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade na cadeia de fornecimento e manteve a incidência da cláusula penal nos termos do entendimento desta Corte, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).