REsp 1940592 - DECISAO

REsp 1940592 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a inversão da multa contratual e a condenação por danos morais, por entender que no caso concreto não houve demonstração de desdobramentos fáticos capazes de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável; assim, a aplicação da cláusula penal revertida e a condenação por danos morais foram afastadas.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal moratória prevista em contrato de adesão
  2. 2 caracterização de danos morais por mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial para afastar a inversão da multa contratual e a condenação por danos morais, por entender que no caso concreto não houve demonstração de desdobramentos fáticos capazes de caracterizar dano extrapatrimonial indenizável; assim, a aplicação da cláusula penal revertida e a condenação por danos morais foram afastadas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a inversão da multa contratual
  • Afastar a condenação por danos morais