REsp 1917837 - ACORDAO

REsp 1917837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à vista das provas, concluiu que a multa contratual não equivalia aos locativos permitindo a cumulação com lucros cessantes, reconheceu dano moral pelo atraso na entrega e declarou a nulidade da cláusula de laudêmio por ausência de transparência; tais conclusões envolvem valoração probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de estarem em consonância com precedentes sobre inversão da cláusula penal e a possibilidade de cumulação quando a multa não repara os prejuízos.

Parties
Agravante: CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Laudêmio, Cumulação De Indenizações, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa não equivale aos locativos
  3. 3 reconhecimento de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à vista das provas, concluiu que a multa contratual não equivalia aos locativos permitindo a cumulação com lucros cessantes, reconheceu dano moral pelo atraso na entrega e declarou a nulidade da cláusula de laudêmio por ausência de transparência; tais conclusões envolvem valoração probatória e interpretação contratual cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de estarem em consonância com precedentes sobre inversão da cláusula penal e a possibilidade de cumulação quando a multa não repara os prejuízos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem