REsp 1899662 - DECISAO

REsp 1899662 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do Tribunal de origem sobre a exigibilidade da quitação apenas após o habite-se (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e deixou de fundamentar sua insurgência com indicação suficiente de dispositivo de lei federal sobre índices de correção (deficiência de fundamentação). Além disso, a matéria relativa à parcela 3.4 não foi decidida pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Foi majorado o honorário advocatício para 1% com fundamento no...

Parties
Recorrente: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Exigibilidade Da Quitação E Habite Se, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Correção Monetária Do Saldo Devedor Exigibilidade Da Quitação E Habite Se +1 more

Case Brief

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de excluir responsabilidade da construtora
  2. 2 indenização por lucros cessantes pela não entrega do imóvel no prazo
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor após o prazo de entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do Tribunal de origem sobre a exigibilidade da quitação apenas após o habite-se (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e deixou de fundamentar sua insurgência com indicação suficiente de dispositivo de lei federal sobre índices de correção (deficiência de fundamentação). Além disso, a matéria relativa à parcela 3.4 não foi decidida pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Foi majorado o honorário advocatício para 1% com fundamento no...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida em 1% (art. 85, § 11, do CPC).