REsp 1943180 - DECISAO

REsp 1943180 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há elementos suficientes nos autos para reconhecer dano moral decorrente do mero atraso na entrega do imóvel, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; por outro lado, a discussão sobre caso fortuito e sobre o termo final da mora (habite-se versus entrega das chaves) implica reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e manteve o entendimento de que os lucros cessantes podem ser presumidos quando há privação do uso do imóvel.

Parties
Recorrente: 3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de danos morais; mantidas as demais condenações relativas ao atraso, nos termos do acórdão de origem salvo o que foi excluído.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Habite Se, Súmula 7/stj, Súmulas 160, 161 E 162
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de caso fortuito/força maior para eximir a vendedora de responsabilidade
  2. 2 definição do termo final para contagem da mora (entrega das chaves ou expedição do habite-se)
  3. 3 presunção de lucros cessantes por privação do uso do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há elementos suficientes nos autos para reconhecer dano moral decorrente do mero atraso na entrega do imóvel, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais; por outro lado, a discussão sobre caso fortuito e sobre o termo final da mora (habite-se versus entrega das chaves) implica reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e manteve o entendimento de que os lucros cessantes podem ser presumidos quando há privação do uso do imóvel.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de danos morais; mantidas as demais condenações relativas ao atraso, nos termos do acórdão de origem salvo o que foi excluído.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de danos morais.
  • Redimensiono os honorários recursais em 70% para a parte recorrente e 30% para a parte recorrida.