REsp 1943254 - DECISAO

REsp 1943254 - DECISAO

Havendo retratação do Tribunal de origem quanto à condenação por lucros cessantes, não subsiste interesse recursal sobre esse ponto; quanto ao dano moral, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568) e o art. 932 do NCPC, entendeu-se que o atraso não comprovou abalo excepcional aos direitos da personalidade dos recorridos e, por isso, a indenização por dano moral foi excluída, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Recurso Repetitivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 Termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Havendo retratação do Tribunal de origem quanto à condenação por lucros cessantes, não subsiste interesse recursal sobre esse ponto; quanto ao dano moral, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 568) e o art. 932 do NCPC, entendeu-se que o atraso não comprovou abalo excepcional aos direitos da personalidade dos recorridos e, por isso, a indenização por dano moral foi excluída, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral
  • Publique-se