REsp 1629656 - DECISAO

REsp 1629656 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à onerosidade da multa; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada das teses levantadas, sem que isso implique acolhimento ou rejeição prévia das mesmas.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: Total Incorporação de Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Fundamentada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão proferido em embargos de declaração (fls. 255/256) cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para nova apreciação fundamentada; recurso de fls. 453/454 julgado prejudicado.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal No Polo Passivo, Taxa De Evolução De Obra, Multa Moratória E Juros De Mora, Fixação De Prazo Judicial Para Entrega Do Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Da Caixa Econômica Federal No Polo Passivo Taxa De Evolução De Obra +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Total Incorporação de Imóveis Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Fundamentada

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade da instituição financiadora (CEF) em atraso na entrega do imóvel
  3. 3 ilegitimidade da cobrança da taxa de obra devida por atraso da construtora

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional ao não apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à onerosidade da multa; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada das teses levantadas, sem que isso implique acolhimento ou rejeição prévia das mesmas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão proferido em embargos de declaração (fls. 255/256) cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para nova apreciação fundamentada; recurso de fls. 453/454 julgado prejudicado.

Orders

  • Cassação do acórdão de embargos de declaração de fls. 255/256
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para apreciação fundamentada das teses suscitadas nos embargos de declaração