REsp 1945810 - DECISAO

REsp 1945810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, CPC/15 para não conhecer o recurso e o art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários para 15%.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorridos: FRANCISCO RICARDO LIMA DA SILVA; Recorridos: JESSICA SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Multa Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Multa Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

FRANCISCO RICARDO LIMA DA SILVA

Recorridos

JESSICA SOARES PIRES

Recorridos

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 preclusão da análise do tema em virtude da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e pela impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, CPC/15 para não conhecer o recurso e o art. 85, §11, CPC/15 para majorar honorários para 15%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 15% (art. 85, §11, CPC/15).