REsp 1949959 - DECISAO

REsp 1949959 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente e impõe indenização por lucros cessantes; contudo, não sendo demonstrada circunstância especial além do mero inadimplemento, afastou-se a condenação por danos morais por não restar configurado abalo extrapatrimonial relevante.

Parties
Autora: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PAXÃO(MARIA); Ré: INPARPROJETO44SPE LTDA.(INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial No STJ Parcialmente Provido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA PAXÃO(MARIA)

Autora

INPARPROJETO44SPE LTDA.(INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial No STJ Parcialmente Provido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 caracterização de dano moral em face de mero inadimplemento contratual
  3. 3 presunção de prejuízo do adquirente na mora da promitente vendedora

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, em consonância com a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente e impõe indenização por lucros cessantes; contudo, não sendo demonstrada circunstância especial além do mero inadimplemento, afastou-se a condenação por danos morais por não restar configurado abalo extrapatrimonial relevante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Exclui-se a condenação da INCORPORADORA ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes (0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato) em razão do atraso na entrega do imóvel.