AREsp 1888265 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ e porque a afirmação de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal recorrido quanto à inexistência de excludente de responsabilidade e às consequências contratuais (resolução e restituição), além da aplicação de orientações jurisprudenciais sobre cláusula penal e vedação de cumulação com lucros cessantes.

Parties
Agravante: TGMB 076 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (atual Brookfield MB SPE 076 S.A.); Autores: Autores; Ré: Empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Resolução Contratual, Cláusula Penal Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Resolução Contratual Cláusula Penal Moratória Caso Fortuito E Força Maior Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

TGMB 076 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (atual Brookfield MB SPE 076 S.A.)

Agravante

Autores

Autores

Empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  2. 2 incidência da teoria do risco da atividade empresarial
  3. 3 possibilidade de resolução contratual por atraso (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ e porque a afirmação de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal recorrido quanto à inexistência de excludente de responsabilidade e às consequências contratuais (resolução e restituição), além da aplicação de orientações jurisprudenciais sobre cláusula penal e vedação de cumulação com lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.