REsp 1726354 - DECISAO

REsp 1726354 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula de tolerância contratual de 180 dias, de modo que a mora da construtora deve ser considerada a partir do término desse prazo (31/12/2010), e para afastar a condenação da recorrente à restituição da comissão de corretagem, com reconhecimento de sucumbência recíproca e permissão de compensação; a reanálise de interpretação contratual e provas que culminaria em alteração do termo de início da indenização (habite-se vs entrega de chaves) foi obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autores: Ildo Leite Junior e outra; Ré: Klabin Segall São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Danos Morais, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Sucumbência Recíproca E Compensação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Comissão De Corretagem Taxa SATI Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITALITY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Ildo Leite Junior e outra

Autores

Klabin Segall São Paulo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 eficácia do caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade por atraso
  3. 3 início da mora (data de entrega vs. expedição do habite-se)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula de tolerância contratual de 180 dias, de modo que a mora da construtora deve ser considerada a partir do término desse prazo (31/12/2010), e para afastar a condenação da recorrente à restituição da comissão de corretagem, com reconhecimento de sucumbência recíproca e permissão de compensação; a reanálise de interpretação contratual e provas que culminaria em alteração do termo de início da indenização (habite-se vs entrega de chaves) foi obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a validade da cláusula de tolerância de 180 dias prevista no contrato
  • Considerar eventual mora da construtora a partir do término do prazo de tolerância, a partir de 31/12/2010