REsp 1908622 - DECISAO

REsp 1908622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o enunciado 284/STF) quanto às questões do termo inicial dos juros e do direito à retenção; ademais, como a instância de origem atribuiu culpa à vendedora, a pretensão de retenção de valores é inadmissível; na parte conhecida, deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais por ausência de elementos que comprovassem lesão extrapatrimonial.

Parties
Recorrente: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito: Recurso Em Parte Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido; Em Parte Não Conhecido Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; em parte não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (enunciado 284/STF).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Legais, Retenção De Valores, Enunciado 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Juros Legais +4 more

Case Brief

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito: Recurso Em Parte Conhecido E, Nessa Parte, Parcialmente Provido; Em Parte Não Conhecido Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Direito do adquirente de reter percentual dos valores pagos (retenção de 25%)
  3. 3 Termo inicial de incidência dos juros legais sobre valores a serem devolvidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, o enunciado 284/STF) quanto às questões do termo inicial dos juros e do direito à retenção; ademais, como a instância de origem atribuiu culpa à vendedora, a pretensão de retenção de valores é inadmissível; na parte conhecida, deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais por ausência de elementos que comprovassem lesão extrapatrimonial.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, parcialmente provido; em parte não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (enunciado 284/STF).

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter os ônus sucumbenciais como fixados na origem