REsp 1784616 - DECISAO

REsp 1784616 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias deduzidas de violação a dispositivos legais não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a insurgência exigiria revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela mora das recorrentes e pela abusividade da cobrança da SATI, com base em precedentes desta Corte sobre prazo de tolerância de 180 dias e presunção de lucros cessantes.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.; Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Corretagem, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Lucros Cessantes Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) +4 more

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Recorrente

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e impossibilidade de conhecer violação de dispositivos não debatidos nas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega de unidade imobiliária
  3. 3 presunção de lucros cessantes diante do atraso na entrega após o prazo de tolerância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias deduzidas de violação a dispositivos legais não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque a insurgência exigiria revolvimento da matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela mora das recorrentes e pela abusividade da cobrança da SATI, com base em precedentes desta Corte sobre prazo de tolerância de 180 dias e presunção de lucros cessantes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita.