REsp 1936660 - DECISAO

REsp 1936660 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior capaz de eximir as rés da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, de modo que se manteram as condenações relativas aos danos materiais e à presunção de lucros cessantes; contudo, reconheceu-se que a condenação por danos morais não estava suficientemente justificada quando fundada exclusivamente na demora da obra, pelo que o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Autores: HELTON LUIS JABLONSKI PADILHA; Autores: ANDREIA SARANHOLI PADILHA; Rés: GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA.; Rés: BRINK WORK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; mantidas as demais condenações e os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Caso Fortuito E Força Maior +2 more

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Parties

HELTON LUIS JABLONSKI PADILHA

Autores

ANDREIA SARANHOLI PADILHA

Autores

GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA.

Rés

BRINK WORK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.

Rés

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 caracterização do dano moral em face de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior capaz de eximir as rés da responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, de modo que se manteram as condenações relativas aos danos materiais e à presunção de lucros cessantes; contudo, reconheceu-se que a condenação por danos morais não estava suficientemente justificada quando fundada exclusivamente na demora da obra, pelo que o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; mantidas as demais condenações e os ônus de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00
  • Manter a condenação das rés ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.496,32 e dos valores mensais de R$ 2.099,26 relativos ao período de mora (conforme sentença de primeira instância e acórdão do TJSP)