REsp 1941215 - DECISAO

REsp 1941215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido atraso de onze meses e a obrigação de restituição de taxas e de apuração de lucros cessantes em liquidação, não foram demonstradas situações concretas de gravidade além do mero aborrecimento cotidiano que justificassem dano moral; manteve-se, contudo, a responsabilização civil baseada na teoria do risco do empreendimento, entendendo-se fortuito interno insuficiente para excluir a obrigação de indenizar, e aplicou-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorridos / Autores Apelantes: Autores; Recorrentes: Rés / Demandadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais; mantida a condenação das rés à restituição simples da taxa de obra, condomínio e IPTU com vencimento/fato gerador anterior à entrega das chaves, e apuração de lucros cessantes em liquidação de sentença;...
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Restituição De Taxa De Obra, Condomínio E IPTU, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

Autores

Recorridos / Autores Apelantes

Rés / Demandadas

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fortuito interno vs. fortuito externo
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 devolução de taxa de obra, despesas condominiais e IPTU relativas ao período de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido atraso de onze meses e a obrigação de restituição de taxas e de apuração de lucros cessantes em liquidação, não foram demonstradas situações concretas de gravidade além do mero aborrecimento cotidiano que justificassem dano moral; manteve-se, contudo, a responsabilização civil baseada na teoria do risco do empreendimento, entendendo-se fortuito interno insuficiente para excluir a obrigação de indenizar, e aplicou-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais; mantida a condenação das rés à restituição simples da taxa de obra, condomínio e IPTU com vencimento/fato gerador anterior à entrega das chaves, e apuração de lucros cessantes em liquidação de sentença;...

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta às rés
  • Manter a condenação das rés à restituição simples da taxa de obra, condomínio e IPTU com vencimento ou fato gerador anterior à entrega das chaves, bem como apurar lucros cessantes em liquidação de sentença