REsp 1947772 - DECISAO

REsp 1947772 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo dessa matéria à vista da orientação jurisprudencial desta Corte, mantendo os demais pontos decididos pelo Tribunal fluminense na medida em que não houve violação processual ou necessidade de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS PEREIRA CURRAIS; Autor: SHEILA NOGUEIRA MORAIS; Ré: PRS X INCORPORADORA LTDA. (PRS X)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula De Corretagem, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotas Condominiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Exceção Do Contrato Não Cumprido +5 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA CURRAIS

Autor

SHEILA NOGUEIRA MORAIS

Autor

PRS X INCORPORADORA LTDA. (PRS X)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 possível julgamento extra petita pela inclusão de dano moral
  3. 3 incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivo dessa matéria à vista da orientação jurisprudencial desta Corte, mantendo os demais pontos decididos pelo Tribunal fluminense na medida em que não houve violação processual ou necessidade de reexame fático-probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento exclusivamente da matéria relativa aos danos morais, observando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se