AREsp 1887512 - DECISAO

AREsp 1887512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (incidindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.37 do CDC (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA PAULA PIERUZZI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Dano Material, Prazo Inicial De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Urbanístico / Parcelamento Do Solo Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Dano Material Prazo Inicial De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA PIERUZZI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, CF/88)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art.37 do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (incidindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.37 do CDC (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de apreciação sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.