REsp 1943255 - DECISAO

REsp 1943255 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da ilegitimidade passiva; manteve-se o entendimento de que a corretora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva Da Corretora, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Da Corretora Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora por mera intermediação
  3. 3 responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão da ilegitimidade passiva; manteve-se o entendimento de que a corretora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S.A.
  • Conhecer do recurso especial interposto