REsp 1856455 - DECISAO

REsp 1856455 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial em maior extensão, reconhecendo cabimento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 e determinando a inversão, em favor do consumidor (JONATAS), dos encargos moratórios previstos contratualmente em benefício da construtora, nos termos do precedente representativo (REsp 1631485/DF), mantendo-se os ônus de sucumbência.

Parties
Autor: JONATAS ISIDORO DE ARAÚJO RODRIGUES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: TOTAL INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Agravo Interno Reconsiderado
Outcome
recurso especial provido em maior extensão
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Inversão Da Cláusula Penal, Taxa De Corretagem, Taxa De Construção, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Solidária Inversão Da Cláusula Penal Taxa De Corretagem +2 more

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Parties

JONATAS ISIDORO DE ARAÚJO RODRIGUES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

TOTAL INCORPORAÇÕES

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Com Pedido Indenizatório / Recurso Especial Agravo Interno Reconsiderado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF como parte e sua atuação como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 responsabilidade solidária da construtora e da CEF pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em caso de atraso excessivo e injustificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial em maior extensão, reconhecendo cabimento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 e determinando a inversão, em favor do consumidor (JONATAS), dos encargos moratórios previstos contratualmente em benefício da construtora, nos termos do precedente representativo (REsp 1631485/DF), mantendo-se os ônus de sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido em maior extensão

Orders

  • Reconhecida e mantida indenização por danos morais no valor de R$20000,00
  • Determinado que os encargos moratórios contratualmente estipulados em favor da construtora sejam invertidos em favor do autor (inversão da cláusula penal)