REsp 1945329 - DECISAO

REsp 1945329 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega da obra não é suficiente para ensejar indenização, e para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, mantidas as demais consequências processuais.

Parties
Recorrente: Erbe Incorporadora S.A. (outro nome: Tegra Incorporadora S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Cláusula Penal, Restituição De Parcelas, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros De Mora Cláusula Penal +2 more

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Parties

Erbe Incorporadora S.A. (outro nome: Tegra Incorporadora S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ilícito contratual (citação ou evento danoso)
  3. 3 Se a cláusula contratual compensatória deve produzir efeitos até o 'habite-se'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega da obra não é suficiente para ensejar indenização, e para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, mantidas as demais consequências processuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta no acórdão recorrido
  • Fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir da data da citação