REsp 1945559 - DECISAO

REsp 1945559 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque os argumentos das recorrentes não demonstraram violação do art. 489 do CPC/15 (deficiência de fundamentação), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 416 do CC/02), e permaneceu fundamento do acórdão não impugnado sobre fortuito interno. Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral por atraso na entrega de imóvel não se presume. Assim, afastou-se a condenação por danos morais e a multa dos embargos de declaração, redimensionando-se custas e honorários.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrido: FLAUBER DE ALVARENGA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Restituição De Corretagem E Sati, Lucros Cessantes, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Restituição De Corretagem E Sati Lucros Cessantes Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

FLAUBER DE ALVARENGA NOBRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 416 CC/02 indicado)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (fortuito interno)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque os argumentos das recorrentes não demonstraram violação do art. 489 do CPC/15 (deficiência de fundamentação), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 416 do CC/02), e permaneceu fundamento do acórdão não impugnado sobre fortuito interno. Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral por atraso na entrega de imóvel não se presume. Assim, afastou-se a condenação por danos morais e a multa dos embargos de declaração, redimensionando-se custas e honorários.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • afastada a condenação ao pagamento de compensação por danos morais
  • afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 relativa aos embargos de declaração