REsp 1943704 - DECISAO

REsp 1943704 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por lucros cessantes no percentual de 0,5% mensal do valor atualizado do contrato em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, por entender-se presumido o prejuízo do comprador e por estar o decisum em conformidade com a jurisprudência do STJ; decidiu-se não reduzir o percentual por incorrer o pedido em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma por confrontar a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda.; Recorrente: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Revisão Contratual, Responsabilidade Contratual, Presunção De Prejuízo Do Comprador
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Materiais Revisão Contratual +2 more

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Parties

Fleche Participações e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador diante do atraso
  3. 3 aplicabilidade da indenização por lucros cessantes a lote não edificado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por lucros cessantes no percentual de 0,5% mensal do valor atualizado do contrato em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, por entender-se presumido o prejuízo do comprador e por estar o decisum em conformidade com a jurisprudência do STJ; decidiu-se não reduzir o percentual por incorrer o pedido em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma por confrontar a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.