REsp 1939989 - DECISAO

REsp 1939989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia verificado que não ocorreu cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória no caso concreto, e o precedente repetitivo invocado não impõe a prevalência automática da cláusula penal sobre a indenização por lucros cessantes, de modo que a condenação mantida (R$ 1.000,00 por mês pela não fruição das áreas comuns) deve permanecer.

Parties
Autor: GIOVANE REUS NICHELE DA COSTA; Autor: JOELMA DO CARMO MORAES DA COSTA; Réu: ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Não Fruição De Áreas Comuns, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Não Fruição De Áreas Comuns Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

GIOVANE REUS NICHELE DA COSTA

Autor

JOELMA DO CARMO MORAES DA COSTA

Autor

ATENAS SP 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Que Rejeita Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleitear direitos relativos às áreas comuns

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia verificado que não ocorreu cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória no caso concreto, e o precedente repetitivo invocado não impõe a prevalência automática da cláusula penal sobre a indenização por lucros cessantes, de modo que a condenação mantida (R$ 1.000,00 por mês pela não fruição das áreas comuns) deve permanecer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.