REsp 1926256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que o quantum de R$ 8.000,00 atendia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução adotada está em consonância com precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes e outras teses reiteradas.

Parties
Recorrente / Autora: Joyce Santana Padilha; Apelada / Ré: Caixa Econômica Federal; Apelada / Ré: Total Incorporações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Programa Minha Casa Minha Vida
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Parties

Joyce Santana Padilha

Recorrente / Autora

Caixa Econômica Federal

Apelada / Ré

Total Incorporações Eireli

Apelada / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório
  2. 2 cumulação entre multa contratual (cláusula penal moratória) e lucros cessantes
  3. 3 restituição de valores cobrados a título de juros de obra no período de atraso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal verificou que o quantum de R$ 8.000,00 atendia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; ademais, a solução adotada está em consonância com precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes e outras teses reiteradas.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial de Joyce Santana Padilha desprovido.