REsp 1948894 - DECISAO

REsp 1948894 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 971 (impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar essa omissão e reexaminar, com observância da jurisprudência do STJ, o pedido de dano moral, pois o mero atraso, por si só, não autoriza indenização; demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autor: JONES CARREIRO BARBOSA; Autor: VANIA OLIVEIRA DE LIMA; Réu: BRASCAN SPE RJ-5 S.A.; Réu: BROOKFIELD ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e reavaliar pedido de dano moral e aplicação do Tema 971
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Omissão (art. 1022 Ncpc), Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Tema 971/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

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Parties

JONES CARREIRO BARBOSA

Autor

VANIA OLIVEIRA DE LIMA

Autor

BRASCAN SPE RJ-5 S.A.

Réu

BROOKFIELD ENGENHARIA S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (Tema 971/STJ)
  2. 2 se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da não manifestação da instância de origem sobre questão federal

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 971 (impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar essa omissão e reexaminar, com observância da jurisprudência do STJ, o pedido de dano moral, pois o mero atraso, por si só, não autoriza indenização; demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e reavaliar pedido de dano moral e aplicação do Tema 971

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial