REsp 1939991 - DECISAO

REsp 1939991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão em ponto relevante que não foi impugnado pelos recorrentes (aplicando-se a Súmula 283/STF); nessa decisão o TJ/SP declarou a nulidade da cláusula que fixava prazo incerto para entrega do imóvel (art. 51, IV, CDC), contou-se o prazo de 24 meses a partir da assinatura do contrato de 05/05/2012 com acréscimo de 180 dias de tolerância (Súmula 164/STJ), constatou-se o prazo esgotado em novembro de 2015 e a entrega das chaves apenas em 29/03/2018, aplicando-se as Súmulas 160 e 162/STJ e mantendo a condenação à indenização por lucros cessantes; por essas razões o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Autor: EVELYN RIBEIRO PINHEIRO FIRMINO; Autor: OUTRO; Réu: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual Por Prazo Incerto, Responsabilidade Solidária De Construtora, Contagem Do Prazo Contratual, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Por Prazo Incerto Responsabilidade Solidária De Construtora Contagem Do Prazo Contratual Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

EVELYN RIBEIRO PINHEIRO FIRMINO

Autor

OUTRO

Autor

ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 nulidade de cláusula contratual que não estabelece prazo certo para entrega do imóvel (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 contagem do prazo de 24 meses a partir da assinatura do contrato com tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão em ponto relevante que não foi impugnado pelos recorrentes (aplicando-se a Súmula 283/STF); nessa decisão o TJ/SP declarou a nulidade da cláusula que fixava prazo incerto para entrega do imóvel (art. 51, IV, CDC), contou-se o prazo de 24 meses a partir da assinatura do contrato de 05/05/2012 com acréscimo de 180 dias de tolerância (Súmula 164/STJ), constatou-se o prazo esgotado em novembro de 2015 e a entrega das chaves apenas em 29/03/2018, aplicando-se as Súmulas 160 e 162/STJ e mantendo a condenação à indenização por lucros cessantes; por essas razões o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Rejeitados os embargos de declaração.