AREsp 1908870 - DECISAO

AREsp 1908870 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a alegada omissão quanto à assembleia, e que a caracterização do dano moral e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decorrem da impossibilidade de cumprimento de obras em área comum diante da quitação conferida pela maioria dos condôminos; além disso, a revisão desses pontos demandaria reexame de prova, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, com majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11, NCPC.

Parties
Autor: CARLOS MURILLO CORREIRA TEIXEIRA; Autor: NEUZA DE SOUZA GOMES TEIXEIRA; Réu: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.; Réu: DOMINUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Propaganda Enganosa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (súmula 83 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Propaganda Enganosa +2 more

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Parties

CARLOS MURILLO CORREIRA TEIXEIRA

Autor

NEUZA DE SOUZA GOMES TEIXEIRA

Autor

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Réu

DOMINUS ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ausência dos autores na assembleia e extensão da quitação/recebimento do parque
  2. 2 se restou caracterizado dano moral indenizável pelo atraso e entrega incompleta da área de lazer
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a alegada omissão quanto à assembleia, e que a caracterização do dano moral e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos decorrem da impossibilidade de cumprimento de obras em área comum diante da quitação conferida pela maioria dos condôminos; além disso, a revisão desses pontos demandaria reexame de prova, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, com majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS e NEUZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC