REsp 1939634 - DECISAO

REsp 1939634 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais porque o atraso na entrega ocorreu apenas alguns meses após o prazo de tolerância contratual de 180 dias, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurassem ofensa aos direitos da personalidade; fixaram-se honorários advocatícios em 12% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prazo De Tolerância Contratual
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 efeito do prazo de tolerância contratual (180 dias) na configuração do dano moral
  3. 3 ônus da prova de força maior/caso fortuito para excluir responsabilidade (art.14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais porque o atraso na entrega ocorreu apenas alguns meses após o prazo de tolerância contratual de 180 dias, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurassem ofensa aos direitos da personalidade; fixaram-se honorários advocatícios em 12% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais

Orders

  • afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • fixar honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015