REsp 1937764 - DECISAO

REsp 1937764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do valor e redimensionamento dos ônus sucumbenciais; manteve-se que não se pode, em sede de recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou provas (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação quanto ao INCC não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal violado nos autos.

Parties
Recorrente: ELAINE MONTEIRO DE CARVALHO; Recorrente: MIGUEL MONTEIRO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

ELAINE MONTEIRO DE CARVALHO

Recorrente

MIGUEL MONTEIRO DE CARVALHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice INCC para atualização monetária
  2. 2 cabimento de cláusula penal moratória
  3. 3 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração do valor e redimensionamento dos ônus sucumbenciais; manteve-se que não se pode, em sede de recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais ou provas (Súmulas 5 e 7/STJ), e a alegação quanto ao INCC não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal violado nos autos.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Condenar as recorridas ao pagamento de lucros cessantes e remeter os autos ao Tribunal de origem para apuração do valor.
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais.