REsp 1944936 - DECISAO

REsp 1944936 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a ausência de responsabilidade da CAIXA pelos atrasos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, eventual reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Autor: TATIANA BARBOSA MACIEL; Autor: ABELARDO DE MEDEIROS RIJO NETO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal +3 more

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Parties

TATIANA BARBOSA MACIEL

Autor

ABELARDO DE MEDEIROS RIJO NETO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CAIXA por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  3. 3 prequestionamento de normas federais invocadas pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a ausência de responsabilidade da CAIXA pelos atrasos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, eventual reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TATIANA BARBOSA MACIEL e outro