REsp 1929332 - DECISAO

REsp 1929332 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do mero atraso na entrega do imóvel, por não haver demonstração de desdobramentos excepcionais além da frustração contratual; manutenção do entendimento de presunção de lucros cessantes em razão da privação do uso do imóvel; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: outra; Autor: autores; Ré: 1ª ré; Ré: 2ª ré; Ré (corretora): 3ª ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Responsabilidade Do Fornecedor

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Parties

CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

outra

Recorrente

autores

Autor

1ª ré

Ré

2ª ré

Ré

3ª ré

Ré (corretora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 ônus da prova quanto a fatos extintivos ou modificativos do direito do autor

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do mero atraso na entrega do imóvel, por não haver demonstração de desdobramentos excepcionais além da frustração contratual; manutenção do entendimento de presunção de lucros cessantes em razão da privação do uso do imóvel; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no Tribunal de origem.