REsp 1949095 - DECISAO

REsp 1949095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu circunstância excepcional consistente em atraso expressivo (quase 2 anos) na entrega do imóvel, situação que supera o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 83.

Parties
Autor: OTÁVIO MELO LUCENA NETO (OTÁVIO); Réu: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG RIO DE JANIERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Relação De Consumo Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Perdas E Danos

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Parties

OTÁVIO MELO LUCENA NETO (OTÁVIO)

Autor

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG RIO DE JANIERO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre mero inadimplemento contratual e atraso expressivo que configure ofensa à personalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu circunstância excepcional consistente em atraso expressivo (quase 2 anos) na entrega do imóvel, situação que supera o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 83.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.