AREsp 1120508 - DECISAO

AREsp 1120508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, superado o óbice da Súmula 7/STJ, e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais e a multa contratual, redimensionando a sucumbência nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, por entender-se que as razões recursais e a jurisprudência aplicável justificavam a reforma parcial do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Construtora Tenda S.A.; Recorrido: Luiz Antônio da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Negativa De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, para afastar a indenização por danos morais e a multa contratual; sucumbência redimensionada
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Presunção De Prejuízo Do Promitente Comprador, Inversão De Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Multa Contratual Danos Morais Cláusula Penal Presunção De Prejuízo Do Promitente Comprador +2 more

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Parties

Construtora Tenda S.A.

Recorrente

Luiz Antônio da Silva Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Negativa De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 cumulação de lucros cessantes com multa contratual (possibilidade ou bis in idem)
  3. 3 cabimento de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, superado o óbice da Súmula 7/STJ, e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais e a multa contratual, redimensionando a sucumbência nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, por entender-se que as razões recursais e a jurisprudência aplicável justificavam a reforma parcial do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, para afastar a indenização por danos morais e a multa contratual; sucumbência redimensionada

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais